STJ - HC 21968 / SP HABEAS CORPUS 2002/0052664-8


26/mai/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. ART. 95, "D", DA LEI Nº, C/C ART. 5º DA LEI Nº
7.492/86 E COM OS ARTS. 29 E 71, DO CP. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº
9.983/00. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. PREVENTIVA. AUSÊNCIA
DOS MOTIVOS AUTORIZADORES. SEMI-IMPUTABILIDADE. ARGUMENTAÇÃO NÃO
EXAMINADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
I - O decreto prisional suficientemente fundamentado, com expressa
menção à situação concreta que caracteriza a necessidade de garantia
da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal
(réu não encontrado nos endereços fornecidos e que teve decretada a
sua revelia), não configura constrangimento ilegal.
II - O fato de ter sido declarado como semi-imputável em outra ação
penal não é suficiente para comprovar a permanência do distúrbio
sofrido, mormente quando o acusado não comparece a novo exame
pericial, apesar de regularmente intimado o seu curador.
III - A existência de circunstâncias favoráveis ao réu, mencionadas
na inicial do writ ("Pessoa íntegra, honesta, trabalhadora e que não
registra em seu passado nenhuma conduta desabonadora"), não tem o
condão, por si só, de afastar o decreto prisional, em face dos
demais fundamentos apresentados na decisão. Precedentes.
IV - Inocorrência da alegada abolitio criminis, uma vez que a
novatio legis (art. 168-A, § 1º, do Código Penal, acrescentado pela
Lei nº 9.983/00), conquanto tenha revogado o disposto no art. 95 da
Lei nº 8.212/91, manteve a figura típica anterior no seu aspecto
substancial, não fazendo desaparecer o delito em questão.
Precedentes.
V - O argumento de que o artigo 5º da Lei nº 7.492/86 não se aplica
ao paciente, posto que não é administrador de instituição
financeira, não foi apreciado no habeas corpus impetrado perante o
Tribunal a quo, razão pela qual não deve nesta Corte ser conhecido,
sob pena de supressão de instância. Precedentes.
VI - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita
do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre
a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie.
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 21968 / SP HABEAS CORPUS 2002/0052664-8
Fonte DJ 26.05.2003 p. 371
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, crime contra o sistema financeiro.

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