TST - AIRR - 122196/2004-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Incólumes os artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal quando se constata motivação suficiente a justificar o comando judicial. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Consignando o eg. Regional como fundamento para o enquadramento patronal nas penalidades do litigante de má- fé, a tentativa de mascarar os fatos, defesa a alteração do quadro decisório, ao menos sem revolver fatos. Por outro lado, derivando de interpretação dos dispositivos de lei que regulam a matéria, a cominação de multa por declaratórios protelatórios, inviável o reconhecimento, só por si, de ofensa direta aos artigos 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal. 3. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. DESQUALIFICAÇÃO. OJSBDI1 DE Nº 234. Decidindo o eg. Regional, soberano na análise das provas, que as folhas individuais de presença não registravam a real jornada de trabalho do empregado, defeso, por força do disposto no Enunciado de n° 126 do TST, em sede de recurso de revista, alteração do quadro decisório reconhecedor do direito a horas extras, máxime considerando que amparada também a condenação na prova testemunhal produzida. Ademais, nos termos da OJSBDI1 de n° 234: a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. 4. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Reconhecida a habitualidade das horas extras prestadas, bem como, em relação ao sábados, a previsão em norma coletiva, não contraria os Enunciados de nºs 113, 115 e 151, determinação de integração das horas extras nas férias, no décimo terceiro salário, nos sábados e no FGTS. Não se divisa, outrossim, contrariedade ao Enunciado de nº 253 do TST porque não houve comando de integração da gratificação semestral no cálculo das horas extras, mas o reflexo destas na referida gratificação. 5. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. Não impulsiona o recurso de revista arestos inespecíficos (Enunciado de nº 296 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 122196/2004-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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