STJ - HC 26499 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0003465-2


26/mai/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76. PRISÃO
EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PETIÇÃO
APÓCRIFA.
Não se pode conhecer do habeas corpus, em face da ausência de
assinatura do impetrante na petição inicial (Precedentes).
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 26499 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0003465-2
Fonte DJ 26.05.2003 p. 373
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›