STJ - HC 26164 / SP HABEAS CORPUS 2002/0176227-4


26/mai/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PENA-BASE FIXADA NO
MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. REGIME
PRISIONAL.
I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º,
"c", e § 3º, c/c o art. 59 do CP, quais sejam, a ausência de
reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4
(quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente
favoráveis, deve o réu cumprir a pena privativa de liberdade no
regime prisional aberto.
II - A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para
justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento
de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos
inscritos nos arts. 33, § 2º, "c", e § 3º, do CP.
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 26164 / SP HABEAS CORPUS 2002/0176227-4
Fonte DJ 26.05.2003 p. 373
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, roubo.

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