TST - AIRR - 875/2003-087-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS EM JUÍZO - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES PERTINENTES 1. Não se admite Recurso de Revista em causa sujeita ao rito sumaríssimo, quando não demonstrada ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST. Inteligência do art. 896, § 6º, da CLT. 2. O Enunciado nº 95/TST é inespecífico à hipótese vertente, pois trata da prescrição da pretensão de haver o recolhimento das contribuições para o FGTS, e não as diferenças da multa fundiária. 3. Os arts. 7º, I e III, da Constituição Federal e 10, I, do ADCT também não impulsionam o apelo, pois não tratam de prescrição.

Tribunal TST
Processo AIRR - 875/2003-087-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, prescrição termo inicial.

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