STJ - Rcl 1224 / MG RECLAMAÇÃO 2002/0109169-0


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 105, I, "F", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C 187 E SEGUINTES DO RISTJ.
1. Acórdão do E. S.T.J que decidiu Recurso Ordinário em Mandado de
Segurança competir à Reclamante o Valor Adicionado Fiscal - VAF com
exclusão dos Municípios litisconsortes necessários.
2. Decisão cuja efetivação restou obstada por liminares obtidas pelo
litisconsortes na instância local por ocasião da efetivação da
decisão do E. S.T.J. Manifesta afronta à decisão do Superior
Tribunal de Justiça consubstanciada na pretensão de insurgência
quanto à execução ulterior da ordem.
3. Deferido ao Município o benefício do VAF, impõe-se o cumprimento
da decisão na forma da LC 63/90, explicitamente citada no aresto,
sem mais delongas.
4. A Portaria da Autoridade Fiscal suspensa pela liminar da
instância local foi editada em função da decisão do E. S.T.J., por
isso que, sustá-la, significa atentar, por via oblíqua, contra a
decisão superior.
5. Acolhimento da reclamação para que se proceda o cumprimento da
decisão do E. S.T.J. na forma da LC 63/90 cujo mecanismo de repasse
não pode ser alterado por ato de hierarquia menor, devendo
considerar-se a data da impetração do mandado de segurança do
reclamante para fins de cálculo dos valores devidos, posto
declaratório e com eficácia ex tunc o provimento mandamental.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1224 / MG RECLAMAÇÃO 2002/0109169-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 245
Tópicos processual civil, reclamação, aplicação dos artigos 105, i, "f", da constituição federal c/c.

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