TST - AIRR - 439/2003-071-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista interposto em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente pode ser admitido quando houver demonstração de violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade a enunciado desta Corte de Justiça. Inadmissível, portanto, o recurso de revista que não cumpre esses pressupostos. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 439/2003-071-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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