TST - ED-AIRR - 831/2003-108-03-40


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA RESCISÓRIA DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. Mera decisão contrária ao interesse da parte não enseja o ataque pela via integrativa. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 831/2003-108-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração, multa rescisória do fgts expurgos inflacionários, prescrição marco inicial da.

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