TST - AIRR - 918/2003-073-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. Este Tribunal firmou entendimento a respeito deste tema, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI 1 do TST que dispõe: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 918/2003-073-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, diferenças dos expurgos.

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