TST - RR - 484/2003-048-03-40


15/abr/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO SUMARÍSSIMO - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL Considerando-se a aparente ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo, para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 484/2003-048-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento rito sumaríssimo, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, prescrição termo inicial considerando-se.

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