TST - AIRR - 122958/2004-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. DESQUALIFICAÇÃO. OJSBDI1 DE Nº 234. Decidindo o eg. Regional, soberano na análise das provas, que as folhas individuais de presença não registravam a real jornada de trabalho do empregado, defeso, por força do disposto no Enunciado de n° 126 do TST, em sede de recurso de revista, alteração do quadro decisório reconhecedor do direito a horas extras, máxime considerando que amparada também a condenação na prova testemunhal produzida. Ademais, nos termos da OJSBDI1 de n° 234: “a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário”. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Configurados os requisitos do art. 17 do CPC, ou seja, de que o reclamado efetivamente alterou a verdade dos fatos e provocou incidente infundado, impõe-se a ratificação do v. despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 122958/2004-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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