STJ - AgRg no MS 8882 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0010186-6


26/mai/2003

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT CONTRA
ATO DO MINISTRO DA JUSTIÇA REFERENTE À DEMARCAÇÃO DE TERRAS
INDÍGENAS.
1. Ausência de prova pericial que consubstanciaria o necessário
direito líquido e certo quanto à alegada inexistência de cultura
indígena em confronto com as informações prestadas pela Douta
Autoridade apontada como coatora.
2. Elementos coligidos pela impetrada que revelam o cumprimento do
devido processo legal na etapa antecedente à demarcação, bem como,
minuciosa descrição da cultura indígena local.
3. Agravo regimental provido para cassar a liminar anteriormente
concedida e permitir a continuidade do processo de demarcação das
terras indígenas situadas no Município de Apiacás/MT.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 8882 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0010186-6
Fonte DJ 26.05.2003 p. 250
Tópicos mandado de segurança impetrado pelo município de apiacás/mt contra ato, ausência de prova pericial.

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