TST - AIRR - 1096/2003-029-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. RESPONSABILIDADE. Este Tribunal firmou entendimento a respeito deste tema, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI1 do TST que dispõe: FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1096/2003-029-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, diferenças dos expurgos, fgts.

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