TST - AIRR - 5108/2003-902-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS ESSENCIAIS. Deixando a parte de instruir o agravo de instrumento com as cópias das peças essenciais, relacionadas do art. 897, § 5°, I, da CLT, resta inviabilizado o conhecimento do apelo por incúria da parte, restando, ainda, impossível atingir o objetivo legal que seria o do imediato julgamento do recurso trancado. A interposição ocorreu em 15/9/03 quando já foi revogado os §§ 1º e 2º do inciso I da FN 16/99 (DJ 19/5/03), vale dizer, não poderia o agravo ser processado nos autos principais. Agravo a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5108/2003-902-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de traslado de peças essenciais, deixando a parte de.

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