STJ - Rcl 976 / SP RECLAMAÇÃO 2001/0094717-3


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INADMITIU
RECURSO ESPECIAL - RECLAMAÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, "F"
- LEI 8.038/90 - RISTJ, ARTS. 187 E 254, I.
1. É cabível o ajuizamento de Reclamação com a finalidade de
reformar decisão que inadmitiu Agravo de Instrumento interposto para
destrancar o processamento do Recurso Especial. Competência do STJ.
2. Precedentes.
3. Reclamação procedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 976 / SP RECLAMAÇÃO 2001/0094717-3
Fonte DJ 26.05.2003 p. 245
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, decisão que inadmitiu recurso especial.

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