TST - AIRR - 4621/2003-902-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TEMA Nº 177 DA SbDI-1. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT, arestos que consignem teses diversas daquelas já sedimentadas em enunciados ou em iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior não se prestam ao credenciamento do recurso de revista fundamentado na ocorrência de dissenso pretoriano. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4621/2003-902-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria, extinção do contrato de trabalho.

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