STJ - AgRg no Ag 371138 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0018488-0


26/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA POR INFRAÇÃO À LEI
- FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF - PREQUESTIONAMENTO -
AUSÊNCIA.
A deficiência na fundamentação e na especificação das razões do
agravante não permitem a exata compreensão da quaestio juris posta
em discussão.
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284/STF).
O dispositivo de lei federal invocado pelo recorrente efetivamente
não foi objeto de exame pela Corte de origem, sequer após o
julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
O dissídio não restou configurado, porquanto a agravante não logrou
êxito em demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência
entre os casos confrontados.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 371138 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0018488-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 321
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, multa por infração à lei.

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