STJ - AgRg no REsp 425689 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0042169-0


26/mai/2003

Tributário. INSS. Contribuição Previdenciária. Compensação. Limites
Percentuais. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Créditos Remanescentes.
Agravo Regimental Parcialmente Provido.
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
“Reconhecido o direito à compensação, os valores compensáveis até a
data das publicações (Leis 9.032/95 e 9.129/95) estão resguardados
dos limites percentuais fixados (art. 89, § 3º), enquanto que os
créditos remanescentes, cujos débitos venceram-se posteriormente,
sujeitam-se àquelas limitações”. (EREsp. 227.060/ Milton Luiz
Pereira).

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 425689 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0042169-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 262
Tópicos tributário.

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