STJ - EDcl na MC 3816 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2001/0071202-8


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE
SERVIDOR NOMEADO PARA EXERCER CARGO PÚBLICO EM OUTRA LOCALIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535
do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
intento é a obtenção de efeitos infringentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl na MC 3816 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2001/0071202-8
Fonte DJ 26.05.2003 p. 256
Tópicos processual civil, ensino superior, transferência de estudante servidor nomeado para exercer cargo público em.

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