TST - AIRR - 36871/2002-902-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.VIOLAÇÃO DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O julgado, à luz das circunstâncias, interpretou a natureza do contrato como contrato por tempo indeterminado. Não houve a apontada violação. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A matéria não foi prequestionada e o recorrente não procurou, via embargos de declaração, suprir a lacuna do prequestionamento. Incidência do Enunciado 297. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36871/2002-902-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista.violação do art, 37, ix, da constituição federal.

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