STJ - REsp 247711 / BA RECURSO ESPECIAL 2000/0011418-9


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. ISENÇÃO DE ICMS. ACORDO DO
GATT. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nºs 20 E 71 DO STJ.
1. O bacalhau importado do país signatário do GATT é isento de ICMS,
porque o similar nacional, do gênero peixe seco e salgado, é
contemplado com a isenção. Aplicação das Súmulas nºs 20 e 71 do STJ.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 247711 / BA RECURSO ESPECIAL 2000/0011418-9
Fonte DJ 26.05.2003 p. 292
Tópicos processual civil, importação de bacalhau, isenção de icms.

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