TST - RR - 100/2007-025-03-00


07/mar/2008

DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Não demonstrada violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República nem divergência jurisprudencial específica, nos termos exigidos no art. 896 e alíneas da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 17 DO TST. Nos termos da Súmula 17 desta Corte, o adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 100/2007-025-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos diferenças salariais, desvio de função, não demonstrada violação a.

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