TST - RR - 22986/2003-902-02-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A regularidade de representação processual há de ser comprovada no momento da oposição do recurso. O saneamento posterior não prospera, por ser inaplicável o art. 13 do CPC às instâncias recursais. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 149 da e. SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 22986/2003-902-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação, a regularidade de representação.

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