TST - RR - 23505/2002-902-02-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO INSS - VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 6.539/78 - NÃO CONFIGURADA. A regularidade de representação processual há de ser manifestada no momento da interposição do recurso. O saneamento posterior não prospera, por ser inaplicável o art. 13 do CPC às instâncias recursais. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 149 da e. SDI-I do TST. Já no que concerne à possível violação do art. 1º da Lei nº 6.539/78, que dispõe que, nas comarcas do interior do país, na falta de procuradores do quadro de pessoal das entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, a representação será feita por advogados autônomos, também não se configura, pelas seguintes razões: - em primeiro lugar, porque o Regional manifestou-se no sentido de que a representação judicial da União compete exclusivamente aos seus procuradores, devidamente concursados, e contra isso não se insurgiu o recorrente, ficando limitada à possibilidade de representação da autarquia previdenciária por advogados privados devidamente constituídos nas comarcas do interior do país, carecendo a matéria do necessário e indispensável prequestionamento (Enunciado nº 297 do TST); - por fim, não há como se concluir pela vulneração direta do art. 1º da Lei 6.539/78, em face da natureza interpretativa da matéria, em condições de atrair a aplicação do Enunciado nº 221; Nesse contexto, não há violação do art. 1º da Lei nº 6.539/78 e, quanto às divergências jurisprudenciais neste tema, carecem de especificidade, nos termos do Enunciado nº 296 desta Corte, visto que todas partem da premissa da regular contratação de advogado pelo INSS, na forma da Lei n° 6.539/78, que foi descartada pela decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 23505/2002-902-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação inss, violação do art.

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