STJ - REsp 354357 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0128027-7


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - ART. 730 - NÃO INCIDÊNCIA.
I - O incidente de atualização de valores, visando a expedição de
precatório complementar, por não constituir novo processo de
execução, dispensa a citação prevista no Art. 730 do CPC e o
procedimento traçado neste dispositivo. Basta simples intimação do
devedor, para conhecimento dos novos cálculos.
II - Se o Estado não concordar com os cálculos complementares, pode
manejar agravo.

Tribunal STJ
Processo REsp 354357 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0128027-7
Fonte DJ 26.05.2003 p. 244 RDDP vol. 5 p. 231 RSTJ vol. 176 p. 92
Tópicos processual civil, precatório complementar, código de processo civil.

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