TST - AIRR - 2167/1993-002-17-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CARTA DE FIANÇA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO 266 DO C. TST. A pretensão é de processamento de recurso de revista, em execução, ao fundamento de que a invalidade da garantia comporta determinação de que a parte apresente nova garantia, aproveitando-se os embargos de execução opostos, segundo a regra do art. 284, CPC. Não se caracteriza, destarte, ofensa direta e literal ao artigo 5º, incisos LV, XXXIV e XXXV, da Constituição Federal, invocados pela recorrente. Aplicação do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2167/1993-002-17-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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