STJ - EDcl no AgRg no Ag 388577 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0062152-5


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O § 4º, DO ART. 20, DO CPC.
POSSIBILIDADE. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OMISSÃO
E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo
535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento,
que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrentes as hipóteses de omissão e contradição, não há como
prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos
infringentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 388577 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0062152-5
Fonte DJ 26.05.2003 p. 260
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, honorários advocatícios contra a fazenda pública.

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