TST - ED-RR - 591/2003-018-10-40


15/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMANTE. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. A oposição de Embargos Declaratórios, com a finalidade de prequestionamento, não constitui nova hipótese de cabimento do Recurso, a ser adicionada àquelas previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. A questão que se pretende prequestionar deve, precipuamente, enquadrar-se nas hipóteses legalmente previstas, o que não ocorreu no caso em tela. Ademais, não restaram demonstradas a omissão, a contradição, tampouco a obscuridade apontadas. Embargos Declaratórios não providos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. OMISSÃO INEXISTENTE. Os Embargos de Declaração não são meio hábil para que a parte, inconformada com determinado aspecto da decisão embargada, a título de omissão, obscuridade, erro material ou de julgamento, que não ocorrem no caso, possa rever o entendimento adotado. O TST deu provimento ao Recurso de Revista, deixando claros os fundamentos que embasaram sua decisão. Ausentes os pressupostos a que alude o art. 535 do CPC, nega-se provimento aos Embargos Declaratórios.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 591/2003-018-10-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos declaratórios da reclamante, omissão e prequestionamento, a oposição de embargos.

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