TST - AIRR - 1526/1996-018-05-41


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO TRASLADO - FALTA DE AUTENTICAÇÃO NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do art. 830 da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99, item IX, as peças trasladadas conterão informações que identifiquem o processo do qual foram extraídas, autenticadas uma a uma, no verso ou anverso. Não contendo o instrumento peças autenticadas, o agravo de instrumento não merece ser conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1526/1996-018-05-41
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento execução traslado, falta de autenticação não-conhecimento, nos termos do art.

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