STJ - REsp 463219 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0113384-2


26/mai/2003

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL.
HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 20, § 4º, DO CPC.
APLICAÇÃO. PRECEDENTES.
1. A execução de título judicial ou extrajudicial é processo
autônomo, cujo encargo exige atuação de advogado, que deve ser
remunerado.
2. O art. 20, § 4º, do CPC, é taxativo ao afirmar que "nas causas de
pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver
condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas de execuções,
embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação
eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c",
do parágrafo anterior."
3. A Medida Provisória n.º 2.180, publicada no DOU de 27.08.2001, só
pode ser aplicada às execuções iniciadas após a sua vigência.

Tribunal STJ
Processo REsp 463219 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0113384-2
Fonte DJ 26.05.2003 p. 265 RSTJ vol. 175 p. 138
Tópicos processo civil, ação civil pública, execução.

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