STJ - EDcl no AgRg no Ag 436865 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0006207-2


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. BEBIDAS. FATOS GERADORES ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR
N.º 87/96. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INOCORRÊNCIA DE REQUISITOS.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo
535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento,
que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
intento é a obtenção de efeitos infringentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 436865 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0006207-2
Fonte DJ 26.05.2003 p. 262
Tópicos processual civil, embargos de declaração, agravo regimental no agravo de instrumento.

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