TST - ED-AIRR - 1592/2001-077-15-40


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DO MANDATO DE REPRESENTAÇÃO. 1. A irregularidade de representação da subscritora das razões dos embargos de declaração implica tê-los, de forma ficta, por inexistentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1592/2001-077-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração, não-conhecimento, ausência do mandato de representação.

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