TST - AIRR - 880/2001-019-05-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O acórdão regional não está contaminado por nulidade. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois a questão da compensação de jornada foi devidamente enfrentada. Aquilo que a agravante chama de acordo de compensação de horas, na realidade, sequer existe, conforme se pode extrair do seguinte trecho do acórdão regional: O acordo individual de compensação de jornada deve fixar o horário de trabalho e os dias em que haverá supressão do labor, cumprindo salientar que o dos presentes autos, fls. 49, não se presta a tal fim. Quanto à equiparação salarial, a jurisprudência trazida à colação padece do mesmo vício, por ser impossível proceder-se ao necessário confronto entre as teses jurídicas, na interpretação de um mesmo dispositivo legal, e, muito menos, verificar-se a identidade fática entre as decisões confrontadas (Enunciado nº 296/TST). Agravo inócuo. Conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 880/2001-019-05-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, inocorrência.

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