STJ - EDcl no AgRg no Ag 470765 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0112190-2


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DO
TRABALHO - SAT. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO.
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo
535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento,
que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrente a hipótese de omissão, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos
infringentes.
III - É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 470765 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0112190-2
Fonte DJ 26.05.2003 p. 266
Tópicos processual civil, embargos de declaração, agravo regimental no agravo de instrumento.

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