TST - AIRR - 503/2002-071-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO ARTIGO 62, II, DA CLT. BANCÁRIO. 1 - A matéria relativa à aplicação do artigo 224, § 2º, ou da exceção do artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, tal como colocada, adquiriu contornos fático-probatórios, não sendo possível chegar a conclusão diversa do decidido pelo Regional sem revolver fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária. Incidência dos Enunciados nºs 126 e 204 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 503/2002-071-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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