STJ - EDcl no AgRg no RMS 12155 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0059311-7


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO
DE SEGURANÇA. RECURSO AO SECRETÁRIO DA FAZENDA CONTRA A DECISÃO DO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES. VIABILIDADE. MATÉRIA PACÍFICA. ART. 557,
"CAPUT", DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
I - A invocação dos dispositivos constitucionais para efeito de
prequestionamento não tem o condão de inovar no julgado em tela,
porquanto a fundamentação inserta no aresto embargado é suficiente
para dirimir a questão posta em juízo.
II - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no RMS 12155 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0059311-7
Fonte DJ 26.05.2003 p. 257
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recurso ordinário.

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