TST - A-AIRR - 2380/2001-025-05-40


15/abr/2005

AGRAVO TRASLADO DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Está correto o r. despacho que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, diante da ausência de traslado da certidão de intimação do acórdão regional prolatado em Embargos de Declaração, impossibilitando a aferição da tempestividade do Recurso de Revista. É insuficiente à comprovação do atendimento desse requisito processual a declaração de tempestividade, contida no despacho agravado, sem referência expressa à data de publicação do acórdão regional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2380/2001-025-05-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo traslado deficiente do.

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