TST - AIRR - 2255/2001-023-05-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 330/TST. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO 126/TST. Silente o acórdão regional em relação às parcelas constantes do TRCT e à eventual existência de ressalva, impossível aferir contrariedade ao Enunciado 330/TST, eis que defesa incursão pelo conjunto fático-probatório (Enunciado de nº. 126/TST). 2. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Decidindo o eg. Regional, soberano na análise das provas, pela existência de trabalho extraordinário sem a respectiva quitação, defeso, por força do disposto no Enunciado de n° 126 do TST, em sede de recurso de revista, alteração do quadro decisório reconhecedor do direito a horas extras. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2255/2001-023-05-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrariedade ao enunciado 330/tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›