TST - RR - 6498/2002-034-12-00


15/abr/2005

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NATUREZA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 DA CLT; 28, I, E C, DO § 9º DA LEI Nº 8.212/91; 114, § 3º, E 195, I, A, DA CF/88 - INEXISTÊNCIA. A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal (OJ nº 133 da SBDI-I/TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 6498/2002-034-12-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos auxílio-alimentação natureza, violação dos arts, 458 da clt; 28, i, e c, do § 9º.

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