STJ - AgRg no MS 8531 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0086480-4


26/mai/2003

PROCESSUAL – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DE RELATOR – AGRAVO
REGIMENTAL – INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL.
- Se a decisão do Ministro Relator está sob desafio de agravo
regimental, a Corte Especial é incompetente para processar pedido de
Segurança contra o mesmo ato.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 8531 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0086480-4
Fonte DJ 26.05.2003 p. 244
Tópicos processual – mandado de segurança – ato de relator –, - se a decisão.

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