TST - RR - 2302/2002-029-12-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO ACORDO JUDICIAL - NATUREZA JURIDICA INDENIZATÓRIA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 43, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.212/91; §§ 2º E 3º DO ART. 276 DO DECRETO Nº 3.048/99; 9º E 832 DA CLT; 167, § 1º, II, DO CC; 129 DO CPC; 116 E 123 DO CTN - INEXISTÊNCIA. Registrando o Regional que no acordo, que implica concessões mútuas, foram discriminados os valores e verbas transacionadas, na forma da lei, indicando as parcelas sobre as quais não incidiu a contribuição previdenciária, visto que de natureza indenizatória, conclui-se que a transação homologada pelo juiz o foi de forma razoável e consentânea com o pedido, estando atendida a exigência legal para efeito de incidência de contribuição previdenciária. Logo, não há afronta aos preceitos alegados. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2302/2002-029-12-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, incidência sobre o valor do acordo judicial.

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