STJ - EDcl no REsp 243729 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0119651-5


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO ILEGAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo
535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento,
que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade,
ou mesmo erro material, não há como prosperar o inconformismo.
III - É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 243729 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0119651-5
Fonte DJ 26.05.2003 p. 258
Tópicos processual civil, prisão ilegal, ação de indenização.

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