STJ - EDcl no AgRg no Ag 408066 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0109080-4


26/mai/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535 -
REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO DO MP EM SEDE ESPECIAL.
1. Declaratórios que não apresentam qualquer razão (art. 535) para
seu manejo.
2. A aplicação do art. 246, do CPC, ocorre nas instâncias
ordinárias. A ausência de intervenção do MP, em sede especial cível,
não gera nulidades.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 408066 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0109080-4
Fonte DJ 26.05.2003 p. 261
Tópicos embargos declaratórios, inexistência de vícios do art, rejeição.

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