TST - RR - 25596/2002-007-11-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO ACORDO JUDICIAL - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 114, 3º, E 195, I, A, DA CF, 22, I, E 43 DA LEI Nº 8.212/91 - INEXISTÊNCIA. Registrando o Regional que o termo de acordo, que implica concessões mútuas, discriminou os valores e verbas transacionadas, na forma da lei, indicando as parcelas sobre as quais não incidiria a contribuição previdenciária, vez que de natureza indenizatória, conclui-se que a transação homologada pelo juiz o foi de forma razoável e consentânea com o pedido, estando atendida a exigência legal para efeito de incidência de contribuição previdenciária. Logo, não há afronta aos preceitos alegados. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 25596/2002-007-11-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista inss, contribuição previdenciária, incidência sobre o valor do acordo judicial.

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