TST - RR - 975/2001-042-12-00


15/abr/2005

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. O Tribunal Regional não explicitou as parcelas constantes da exordial, de forma a estabelecer o cotejo realizado pelos paradigmas colacionados, a fim de se aquilatar eventual colusão entre as partes. E mesmo que o tivesse feito, fora explícito em consignar não ter ocorrido nenhuma evidência de conluio, premissa estritamente fática, que induz à idéia de inadmissibilidade da revista, nos termos do Enunciado nº 126/TST. Não foram demonstradas violações legais ou dissenso pretoriano específico em condições de possibilitar o conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 975/2001-042-12-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recolhimento previdenciário, acordo judicial de parcelas exclusivamente indenizatórias, fraude.

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