TST - AIRR - 214/2003-088-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS RESULTANTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, firmou o entendimento que o marco inicial para a contagem da prescrição da multa do FGTS resultante dos expurgos inflacionários tem início com a edição da Lei Complementar 110/2001. Assim entendendo o acórdão recorrido não violou diretamente a Constituição Federal. CONTRARIEDADE SUMULAR. NÃO OCORRÊNCIA. Os enunciados tidos por violados não guardam pertinência com matéria tratada no presente processo. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MULTA. A matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ. 341 da SBDI-1. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 214/2003-088-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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