TST - AIRR - 941/2003-106-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7°, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. À época da extinção do contrato de trabalho do reclamante, o direito à recomposição dos depósitos de FGTS pela incidência dos expurgos inflacionários era controvertido, não havendo, ainda, pretensão a esse reajuste. O direito dos trabalhadores a essa correção se consolidou com a promulgação da Lei Complementar nº 110/2001, que autorizou créditos de atualização monetária em contas vinculadas do FGTS. É desse momento a actio nata, onde a prescrição tem seu curso inicial a partir do momento em que o direito se torna exigível para seu titular. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 941/2003-106-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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