TST - AIRR - 33/2003-059-19-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Constatada a ausência de instrumento procuratório e a inexistência de possibilidade de verificação de configuração de mandato tácito, impõe-se o não conhecimento do apelo. Relembre-se, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (OJSBDI1 de nº 149). PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso de revista interposto, não se vislumbra litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão. Agravo de Instrumento não conhecido, com o indeferimento, ainda, do pedido de litigância de má-fé formulado em contraminuta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33/2003-059-19-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, irregularidade de representação.

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