TST - RR - 2080/2001-032-02-00


15/abr/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA. O recurso de revista, nestes tópicos, encontra-se desfundamentado, porquanto o recorrente não indica nenhuma violação a dispositivo de lei federal ou preceito da Constituição da República, tampouco divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896 da CLT, limitando-se a lançar argumentações referentes às provas constantes dos autos e ao convencimento do juiz. HORA NOTURNA. PRORROGAÇÃO. A matéria não está prequestionada, nos moldes do Enunciado 126 do TST. Para se aferir a alegada violação legal e constitucional, seria necessário revolver fatos e provas, o que é incabível, conforme referido enunciado. DIFERENÇAS DE FGTS. Da leitura do acórdão recorrido não se vislumbra tese sobre nulidades, tema que ensejaria a violação legal apontada nas razões recursais. Mesmo com a oposição de embargos declaratórios, o Regional não enfrentou a matéria ventilada pelo recorrente. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, a teor do Enunciado 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2080/2001-032-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos intervalo intrajornada, diferenças de horas extras, adicional noturno.

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