STJ - MC 5756 / SC MEDIDA CAUTELAR 2002/0144684-3


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. SIMPLES. PROVA DA ADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
Nº 7, DO STJ. PROCESSO PRINCIPAL. INADMISSÃO. CAUTELAR.
INVIABILIDADE. AUSÊNCIA. REQUISITOS.
I - É inviável a medida cautelar quando o processo principal não tem
chances de ser admitido em face da necessidade de análise do
conjunto probatório dos autos.
II - A discussão sobre a adequação da atividade realizada pela
requerente, visando a permanência no sistema fiscal SIMPLES, demanda
o reexame das provas contidas no processo.
III - Medida cautelar improcedente. Agravo regimental prejudicado.

Tribunal STJ
Processo MC 5756 / SC MEDIDA CAUTELAR 2002/0144684-3
Fonte DJ 26.05.2003 p. 257
Tópicos processual civil, simples, prova da adequação.

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